Seus Direitos

Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher — física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e garante medidas protetivas de urgência.

Considera o feminicídio um crime autônomo e hediondo quando o homicídio é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino ou em contexto de violência doméstica, com penas que variam de 20 a 40 anos de reclusão.

Assegura atendimento emergencial, integral e humanizado pelo SUS a vítimas de violência sexual, incluindo profilaxia de ISTs, prevenção de gravidez e suporte psicológico, independentemente de boletim de ocorrência.

Criminaliza atos libidinosos praticados contra alguém sem consentimento, como assédios em transportes públicos, e a divulgação não autorizada de cenas de estupro ou nudez.

Tipifica o crime de perseguição reiterada, presencial ou virtual, que ameaça a integridade física ou psicológica e restringe a liberdade da vítima.

Torna crime a invasão de dispositivos eletrônicos, como celulares e computadores, para obtenção, alteração ou vazamento de dados e fotos particulares.

Altera os prazos de prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes, fazendo com que o tempo para denúncia passe a contar a partir dos 18 anos da vítima.

Reforça a obrigatoriedade de igualdade salarial entre homens e mulheres que exercem a mesma função e estabelece regras de transparência para as empresas.

Garante às mulheres o direito de ter um acompanhante maior de idade em consultas, exames e procedimentos em estabelecimentos públicos e privados de saúde.

Pode ser solicitada na delegacia, inclusive sem advogado. A decisão judicial deve sair em até 48 horas. Leve documentos e o que tiver de provas, como mensagens e fotos, mas você pode pedir mesmo sem elas.

Seus dados e o seu relato devem ser tratados com sigilo durante todo o processo. Você tem direito de ser ouvida com respeito, em local reservado, sem exposição.

Você tem direito a atendimento prioritário na rede de saúde pública e a acompanhamento psicológico gratuito. Procure a unidade de saúde mais próxima ou o CREAS.